TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 230/2022 PRC nº 489/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “REPAR DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA”, CNPJ nº 04.858.383/0001-94, para o fornecimento de materiais para uso na borracharia daquela secretaria para atendimento à frota municipal, itens frustrados no processo licitatório n.º186/2022, modalidade pregão eletrônico n.º 056/2022, pelo valor total de R$3.811,30 (três mil, oitocentos e onze reais e trinta centavos), com entrega única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 27 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal