TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 237/2022 PRC nº 499/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “ZE PRETO MOLAS E CIA LTDA.”, CNPJ nº 71.294.581/0001-60, para o fornecimento de peças, em caráter emergencial, com entrega imediata, para conserto dos veículos de placas GMM-1611 e HLF4835, pelo valor total de R$2.923,27 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), com entrega única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 28 de setembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal