DECRETO Nº 12.439/2022
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento de JUSSARA MORATO MELGAÇO BARBOSA E OUTROS, CPF 013.901.856-56, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0005595/2022;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Sem Número da Quadra 200, situados no Bairro São Francisco, Município de Pará de Minas de propriedade de Jussara Morato Melgaço Barbosa e Outros, CPF 013.901.856-56, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS DA QUADRA 200 – BAIRRO SÃO FRANCISCO:
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LOTE |
ÁREA |
MATRÍCULA |
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S/Nº |
20,00m² |
Nº. 39.347, Folha 204, Livro 3-AR |
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S/Nº |
2.012,50m² |
Nº. 38.464, Folha 279, Livro 3-AQ |
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S/Nº |
383,30m² |
Nº. 38.465, Folha 280 Livro 3-AQ |
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S/Nº |
321,00m² |
Nº. 52.594, Folha 016, Livro 3-BG |
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S/Nº |
465,30m² |
Nº. 45.136, Folha 249, Livro 3-AX |
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S/Nº |
409,05m² |
Nº. 45.138, Folha 249, Livro 3-AX |
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S/Nº |
205,60m² |
Nº. 45.137, Folha 249, Livro 3-AX |
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Total |
3.816,75m² |
Descrição: conforme Matrículas constantes nos registros e indicadas na tabela.
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias conforme constam nas Matrículas 38.464, 52.594, 45.136, 45.137 , 45.138 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 200 – Bairro São Francisco – Pará de Minas/MG
Proprietário: JUSSARA MORATO MELGAÇO BARBOSA E OUTROS
Área: 3.816,75m²
FRENTE: 11,11m confrontando com a Avenida Presidente Vargas;
FUNDOS: 42,40m confrontando com a Rua Gonçalves Ferreira;
LATERAL DIREITA: 96,80m confrontando com o Lote S/Nº da Quadra 200 do prédio Nº 560 de One Administração e Comércio de Imóveis LTDA. (Matrícula 4.434), com o Lote S/Nº da Quadra 200 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Pará de Minas LTDA. – SICOOB ASCICRED (Matrícula 74.182), com o Lote S/Nº da Quadra 200 da casa nº 68 de José Eustáquio Moreira (Matrícula 63.726), e com o Lote S/Nº da Quadra 200 da casa Nº 144 de Maria das Dores Fonseca (Matrícula 55.764);
LATERAL ESQUERDA: 244,43m confrontando com o Lote Nº 1-A da Quadra 200 do prédio Nº 510 da Moto Star LTDA. (Matrícula 64.772), com a Rua Raimundo Menezes, com o Lote S/Nº da Quadra 200 da casa nº 75 de Rafaela Alves Diniz, com o Lote S/Nº da Quadra 200 da casa Nº 212 de Maria Heliane Pereira Guimarães (Matrícula 58.901), e com o Lote S/Nº da Quadra 200 do prédio nº 204 do Edifício José Ricardo Marinho Moreira de Luciana de Souza Moreira Araújo (Matrícula 37.664).
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias conforme constam nas Matrículas 38.464, 52.594, 45.136, 45.137, 45.138 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de agosto de 2022.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas