DECRETO Nº 12.486/2022

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de TIAGO FELIPE MARIANO DOS SANTOS E OUTROS, CPF Nº 072.147.306-77, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0006228/2022;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 37 e 38 da Quadra “B-35”, Bairro Alto São Luiz, Município de Pará de Minas, de propriedade de TIAGO FELIPE MARIANO DOS SANTOS E OUTROS, CPF Nº 072.147.306-77, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 37 – Quadra B-35 – Bairro Alto São Luiz – Pará de Minas-MG

Matrícula: 79.933 – Ficha 01 – Livro 2 - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: TIAGO FELIPE MARIANO DOS SANTOS E OUTROS

Área: 206,40m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 79.933 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 38 – Quadra B-35 – Bairro Alto São Luiz – Pará de Minas-MG

Matrícula: 79.933 – Ficha 01 – Livro 2 - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: TIAGO FELIPE MARIANO DOS SANTOS E OUTROS

Área: 519,30m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 35.435 – Folha Nº 178 – Livro 2-E-J do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO

Lote de Terreno Nº 38 – Quadra B-35 – Bairro Alto São Luiz – Pará de Minas-MG

Proprietário: TIAGO FELIPE MARIANO DOS SANTOS E OUTROS

Área: 725,70m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1: E: 542354,8594, de coordenadas N 7.802.263,12m e E 542.354,86m; situado entre a Rua Luiz Henriques Campos e lote 37A. Deste segue-se pela divisa confrontando com a Rua Luiz Henriques Campos com os seguintes azimutes e distâncias:    143°51'39" e de 23,06 m até o vértice 2: E: 542368,4590, de coordenadas N 7.802.244,50m e E 542.368,46m; Deste segue-se pela divisa confrontando com a Avenida João Lage com os seguintes azimutes e distâncias: 229°33'29" e de 30,08 m até o vértice 3: E: 542345,5626, de coordenadas N 7.802.224,98m e E 542.345,56m; Deste segue-se pela divisa confrontando com o lote 37A com os seguintes azimutes e distâncias: 323°51'39" e de 25,32 m até o vértice 4: E: 542330,6318, de coordenadas N 7.802.245,43m e E 542.330,63m;    Deste segue-se pela divisa confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 53°51'39" e de 30,00 m até o vértice 1: E: 542354,8594, de coordenadas N 7.802.263,12m e E 542.354,86m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de agosto de 2022.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas