Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia.

            O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

        Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia, ocupante do cargo de Técnico em Informática Grau K – Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

        Art. 2º - Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – L – Nível III do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 5.941,72 (cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).

             Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2022.

            Pará de Minas, 4 de outubro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara