Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira.

          O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

          Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Tatyane Carneiro de Castro Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau A – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

         Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – B – Nível II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 2.102,82 (dois mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos).

              Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2022.

             Pará de Minas, 4 de outubro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara