DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à contratação de licença de direito de uso do software AutoCAD LT, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, garantia e atualização das versões.

DA JUSTIFICATIVA:

Diante do vencimento do contrato atual e da impossibilidade de sua prorrogação, a contratação de licença de uso do software AutoCAD LT tem por finalidade suprir as necessidades da Assessoria Técnica desta Câmara Municipal, que, no uso de suas atribuições necessita de programa gráfico para realizar suas atividades com melhor desempenho, qualidade e agilidade.

Considerando o fato de que o objeto acima descrito restou deserto no Processo Licitatório nº 21/2022 - Pregão Presencial nº 13/2022, sendo constatado que o processo teve sua regular tramitação, em estrita obediência à legislação pertinente quanto à forma e os prazos para a realização do certame, e que uma nova repetição do certame poderia ocasionar prejuízo para a Administração, referido processo foi arquivado, com a consequente abertura deste processo para a adoção de procedimentos necessários para aquisição do objeto nos termos do art. 24, V, da Lei. 8.666/93.

Conforme prevê a lei, o procedimento de dispensa foi aberto sendo mantidas todas as condições preestabelecidas na licitação anterior. Mesmo no atual caso, a contratação direta, não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado por meio de orçamentos, que foram reaproveitados da licitação anterior.

Desta forma, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e constata-se que a empresa que apresentou o menor preço dentre aquelas que apresentaram proposta foi a MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.582.784/0001-11.

A empresa vencedora apresentou o valor total da proposta compatível com preço de mercado, de acordo com a planilha orçamentária constante do processo originário, ficando a escolha vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.582.784/0001-11, com sede na Avenida Geraldo Gobbo, nº 278, Anexo Com. 01, Parque Residencial Boa Vista, no município de Americana/SP, CEP: 13.477-410.

DO VALOR:

O valor total é de R$1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 06/2022, oriunda do Processo nº 23/2022, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.582.784/0001-11.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 06 de outubro de 2022.

NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas