PORTARIA Nº 20.214/2022

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0005109/2022;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Cleusa Aparecida Ferreira de Lima, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, matrícula 19.736, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 2º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de setembro de 2022.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito