PORTARIA Nº 20.212/2022

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0007117/2022, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Juliana Aparecida de Queiroz Severino, matrícula 6434, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotado na Escola Municipal Dona Cotinha, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação, a partir desta data.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito