TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 015/2022 PRC 539/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade (iniciada por meio do Credenciamento nº 005/2021, PRC nº 778/2021), nos exatos termos do artigo 25 “caput” do mesmo diploma legal de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “LABORATÓRIO CENTRAL DE PROTESES DENTARIAS LTDA.”, CNPJ n.º 36.734.149/0001-41, para a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para o Programa de Atenção Primária à Saúde Bucal, pelo valor total de R$103.920,00 (cento e três mil, novecentos e vinte reais), pelo período de 12 (doze) meses, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 04 de outubro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal