TERMO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA Nº................. : 195/2022 (Processo DE Licitação Nº 415/2022)

Objeto......................... : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINER PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO MANTER A FUNCIONALIDADE DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SERINGUEIRAS, NESTA CIDADE

Examinados os atos e termos do Processo Licitatório (PRC) nº 415/2022, Dispensa de Licitação nº 195/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para locação de container para atender à Secretaria Municipal de Saúde, visando manter a funcionalidade da Unidade de Saúde do bairro Seringueiras, nesta cidade;

Considerando o teor da solicitação/justificativa por parte da secretaria requisitante, constante às fls. 156;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório (PRC) nº 415/2022, Dispensa nº 195/2022.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal