DESPACHO:

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais princípios norteadores da Administração Pública:

RATIFICO os termos do Ofício nº 11/2022 apresentado pela Diretoria Administrativa e determino a revogação e o consequente arquivamento do procedimento administrativo cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual prestação de serviço de fotografia e filmagem nas solenidades e eventos promovidos pela câmara municipal.

Publique-se.

Gabinete da Presidência, 10 de março de 2022.

NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas