PORTARIA Nº 19.400/2022

Dispõe sobre a retomada do Processo Administrativo nº PAD: 003/2017, diante de Sentença Judicial.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

Considerando o julgamento dos autos do Processo 5001084-63.2017.8.13.0471 em que a Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Pará de Minas, diante do saneamento administrativo, dá por prejudicada o pedido de anulação da pena de DEMISSÃO;

Considerando a revogação da tutela antecipada concedida ao Requerido; Considerando a necessidade da finalizar o processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, realizar as etapas finais de apuração do Processo Administrativo 003/2017 em que figura como Requerido o Servidor Público Municipal Sr. DOMÍCIO ANTÔNIO TORRES.

Art. 2º – Determino, após sanadas as supostas irregularidades que culminaram na nulidade parcial do processo, o restabelecimento das etapas da marcha procedimental comunicando ao requerido e seu procurador da continuidade da instrução administrativa referente ao Processo Administrativo Disciplinar 003/2017.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS