TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 251/2022 PRC nº 542/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “TEM SOLUCOES & TECNOLOGIA LTDA.”, CNPJ nº 09.452.421/0001-28, para locação de sistema de digitalização de Raio-X com estação de trabalho do tipo desktop, incluindo manutenção, para a UPA 24 Horas, pelo valor total de R$16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais), em caráter emergencial, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 11 de outubro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal