TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 244/2022 PRC nº 522/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso XVII do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “DEVA VEÍCULOS LTDA.”, CNPJ nº 23.762.552/0003-02, para prestação do serviço de revisão de 10.000 KM, com fornecimento de peças, para o veículo caminhão Iveco Daily de placas RTL7C96, período de garantia, pelo valor total de R$876,55 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 11 de outubro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal