PORTARIA Nº 20.207/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 057/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando a competência legal para apuração do processo;

Considerando a Ordem de Serviço 20221654629676610 da Ouvidoria Municipal datada de 07 de junho de 2022;

Considerando que a Requerida foi exonerada em virtude da não aprovação em avaliações do Estágio Probatório;

Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 057/2022.

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Art. 2º – Devido ao fato de a Contribuinte não ser mais pertencente aos quadros de servidores da Administração, determino o arquivamento dos presentes autos.

Art. 3º – Determino a abertura de Processo Administrativo com o fim propósito de ressarcir o Erário dos valores supostamente indevidos pela Sra. Viviane Domingos de Faria Lucas conforme se extrai dos autos da denúncia da Ouvidoria Municipal.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS