TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 249/2022 PRC nº 540/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso XVII do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “MOTORAUTO MULTIMARCAS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS MOTOCICLETAS EIRELI”, CNPJ nº 31.968.489/0001-13, para prestação do serviço de revisão de 5.000 e 10.000 quilômetros dos veículos de placas RNT9D63 e RNS4G13, respectivamente, totalizando R$669,20 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico elaborado pelas Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 13 de outubro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal