TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 003/2022 PRC 077/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade, nos exatos termos do artigo 25, caput do mesmo diploma legal de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.”, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, para a prestação de serviço público de energia elétrica de consumidor titular de unidades consumidoras do grupo B, no âmbito deste Município, pelo valor total de R$6.131.413,20 (seis milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 10 de março de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal