Diário Oficial Eletrônico

CÂMARA MUNICIPAL - DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2022 E 18/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17 / 2022

Processo Licitatório nº 20 / 2022

Pregão Presencial nº 12 / 2022

A Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.931.994/0001-77, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Nilton Reis Lopes, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 12/2022, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO nº 20/2022, para REGISTRO DE PREÇOS nº 08/2022, conforme homologação publicada no dia 08/10/2022 no Diário Oficial do Municípios, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no edital e sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº 10.721/19 e 10.722/19, demais legislação complementar vigente e pertinente à matéria, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO:

A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de processamento de dados, materiais e equipamentos para áudio, vídeo e fotos, materiais eletro e eletrônicos e outros materiais permanentes para atender à demanda de diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra o Edital como Anexo I.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, o(s) fornecedor(es) e demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

FORNECEDOR: LUDMILA APARECIDA DE SOUZA CNPJ: 27.054.061/0001-98 Endereço: Rua Jurema, nº 321, Bairro: Providência, Pará de Minas-MG CEP: 35660-970 Representante: Ludmila Aparecida de Souza
Item	Especificação	Quantidade	Unidade de medida	Valor Unitário	Valor Total
36	Nobreak para computadores, com as seguintes especificações mínimas: · Potência mínima de 1000VA/600W; · Tensões de entrada de 115V-127V/220V (bivolt) e com tensões de saída de 115V; · Senoidal; · Possuir, no mínimo, 5 tomadas de saída. Todas as tomadas devem estar em conformidade com a NBR 14136/2002; · Corrigir instantaneamente a energia da rede elétrica permitindo que os equipamentos trabalhem durante subtensões e sobretensões; · Atenuar ruídos da rede elétrica; · Possuir proteção contra curto-circuito e sobretemperatura; · Possuir LEDs indicadores e alarme sonoro que possibilitam o rápido e fácil entendimento sobre o status do nobreak; · Possuir chave liga/desliga temporizada com função mute; · Possuir fusível de proteção com porta removível e acessível sem precisar abrir o no-break. Este item deve possuir catálogo. Marca e Modelo completo de referência: Ragtech Easy Way 1200VA	20	UNIDADES	R$ 783,00	R$ 15.660,00
46	Relógio de ponto com leitor biométrico e teclado para, no mínimo, 150 funcionários, com as seguintes especificações mínimas: · Deve permitir exportar as marcações de ponto via USB em tabela organizada, com pelo menos as colunas de matrícula (ou código de identificação de servidor) nome e horário da marcação legíveis; · O arquivo exportado deve ser da extensão pdf ou txt; · O software para exportar as marcações deve estar incluso no item; · Deve possuir sistema de detecção que bloqueia o funcionamento do equipamento em caso de tentativa de violação; · Deve possuir memória MRP protegida por resina, com capacidade de armazenamento para, no mínimo, 5 milhões de registros; · Deve permitir marcação de ponto via leitor biométrico e digitação de código de identificação; · Deve possuir display com retro iluminação para exibição de data e hora; · Bivolt. Este item deve possuir catálogo. Marca e Modelo completo de referência: Madis MD REP EVO II C/ LEITOR BIOMETRICO.	1	UNIDADE	R$ 2.365,00	R$ 2.365,00
48	SSD (Unidade de Estado Sólido) com conector SATA do tipo caixinha de 2,5”, com protocolo de comunicação do tipo SATA III, com, no mínimo, 480 GB de armazenamento. O item deve possuir classificação “User Rating” de no mínimo 55 de acordo com o site: https://ssd.userbenchmark.com Este item deve possuir catálogo. Marca e Modelo de referência: Crucial MX500 ou Samsung 850 Pro.	21	UNIDADES	R$ 438,00	R$ 9.198,00
49	SSD (Unidade de Estado Sólido) com conector M.2 do tipo módulo 2280, com protocolo de comunicação do tipo NVME e chave M ou M+B, com, no mínimo, 500 GB de armazenamento, compatível com placa mãe Gigabyte GA-A320M e Gigabyte H310M SP2 (conforme listas de compatibilidade anexas). O item deve possuir classificação “User Rating” de, no mínimo, 55 de acordo com o site: https://ssd.userbenchmark.com Este item deve possuir catálogo. Marca e Modelo de referência: Adata XPG SX8200 Pro ou Samsung 960 Pro ou Crucial P1.	3	UNIDADES	R$ 595,00	R$ 1.785,00
58	Webcam com resolução mínima HD (1280x720px) e microfone embutido, com cancelamento de ruído, plug-and-play com conexão USB, compatível o sistema Windows, com encaixe para monitor/tela de computador/notebook e comprimento mínimo de cabo de 1,5 m. Este item deve possuir catálogo. Marca e Modelo de referência: Logitech C270	5	UNIDADES	R$ 182,00	R$ 910,00
VALOR TOTAL					R$ 29.918,00

DA VALIDADE DA ATA:

A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

4.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal a adquirir os produtos nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.

4.2. A Câmara Municipal fará as aquisições mediante a emissão da respectiva Ordem de Fornecimento, de acordo com a sua necessidade e conveniência.

4.3. As quantidades e os prazos de entrega dos produtos que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva Ordem de Fornecimento.

4.4. O envio da Ordem de Fornecimento por e-mail, implica na ciência do fornecedor quanto ao início do prazo para a entrega dos produtos contratados.

4.5. Se o fornecedor se recusar a atender à Ordem de Fornecimento, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.

DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

5.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo à Câmara Municipal promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93.

5.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.2.1. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, a Câmara Municipal poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.4. Não havendo êxito nas negociações, a Câmara Municipal revogará a ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.5. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Câmara, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, ou no artigo 7º da Lei 10.520/02.

5.5.1. O cancelamento de registros de preços nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” da cláusula 5.5 será formalizado por despacho da Câmara Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

DAS CONDIÇÕES GERAIS:

6.1. As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos, o local para entrega e recebimento do objeto, a forma de pagamento, as obrigações das partes, as penalidades e as demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seu anexo I (Termo de Referência).

6.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

6.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, quando houver, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 10, §4º do Decreto Municipal 10.722/19.

E por estarem de acordo com as disposições, firmam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas-MG, 13 de outubro de 2022.

Pela Câmara Municipal: ____________________________________

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente

Pelo Detentor do Preço Registrado: __________________________________

Representante Legal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18 / 2022