A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal e/ou retirada de documento na secretaria, vem cientificar o proprietário do imóvel na rua Ivo Resende Mendonça, 413, Padre Libério, referente ao Auto de Infração nº 1032/2022 lavrado por “descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, lotes urbanos, vias ou logradouros públicos”, infração prevista na Lei Municipal 6.584 /2021, artigo 189, anexo I, código 61. O notificado tem prazo de 20 dias a partir da data de publicação para realizar as benfeitorias e comprovar através de fotos ao setor de fiscalização ambiental (37 99972-3192). Reforçamos que o não cumprimento desta implicará multa.

Pará de Minas, 19 de Outubro de 2022.

Fiscalização Ambiental