DECRETO N.º 12.541/ 2022

Constitui a Comissão Técnica de Emergências em Saúde.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso I, alínea “b” e “i”, da Lei Orgânica do Município e o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, Gestor do Sistema Único de Saúde do Município, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a imperiosa necessidade de constituição de Comissão Técnica capaz de auxiliar o Poder Executivo por intermédio das ações da Secretaria Municipal de Saúde na formalização dos procedimentos e regras para fins de prevenção às infecções e à propagação de enfermidades tais como COVID-19, MonkeyPox, Dengue, ZIKA, dentre outras, no âmbito do Município de Pará de Minas;

RESOLVEM:

Art. 1.º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Técnica de Emergências em Saúde.

Art. 2.º A Comissão Técnica de Emergências em Saúde ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e será composta por 24 (vinte e quatro) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1.º A Comissão de que trata o caput auxiliará o Poder Executivo no estabelecimento de protocolos de enfrentamento e assistência às emergências em saúde que afligem a Saúde Pública, devendo:

I – analisar, discutir e auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração de protocolos e estratégias para sua efetiva execução;

II – analisar, pesquisar e auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na efetivação das ações e procedimentos contidos nas notas técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde;

III – levar ao conhecimento e deliberação do Secretário Municipal de Saúde os protocolos e estratégias contidos nas notas técnicas oriundas do Ministério da Saúde, previamente aprovadas pela Comissão ora instituída;

IV – levar a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde os protocolos e estratégias elaborados pela Comissão;

V – prestar esclarecimentos em relação a emergências enfrentadas pelo Município, sempre que necessário, considerando o teor das resoluções e portarias dos órgãos próprios da seara da Saúde.

§ 2.º A Comissão ora constituída poderá, quando necessário, solicitar um parecer externo de um consultor especialista no tema em análise para subsidiar a tomada de decisão.

§ 3.º Ficará a cargo da Comissão a eleição dos membros que exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 4.º Os membros da Comissão ora constituída reunir-se-ão em sessão ordinária e extraordinariamente por convocação de seu Presidente sempre que necessário.

Art. 3.º Todas as ações a serem implementadas pela Comissão ora instituída somente terão eficácia após aprovação prévia do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4.º Após a expedição da Portaria de Nomeação dos Membros da Comissão, deverá ser agendada reunião inaugural na qual será eleito/definido por aclamação o Presidente, Vice-Presidente e Secretário, definindo-se o teor do Regimento Interno da Comissão que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão com a chancela do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal 11.163/2020 e a Portaria 17.591/2020.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de outubro de 2022.

Wagner Magesty Silveira

Secretário Municipal de Saúde

Elias Diniz

Prefeito