DECRETO N.º 11.911/2022

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa uma faixa de terreno de 314,63 m² inserta no imóvel rural situado no local denominado Sítio Água Limpa, em Pará de Minas - MG e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do artigo 79 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem de rede de água, a faixa de terreno de 314,63 m² (trezentos e quatorze vírgula sessenta e três centímetros quadrados), situada no local denominado Sítio Água Limpa, inserida na matrícula nº 28.350, Livro 2-DH – fls.038 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, de propriedade da Sra. Maria Raimunda de Oliveira Morais, brasileira, viúva, CPF 799.004.536-20 e de seus filhos Edmara Morais, brasileira, maior, comerciária, CPF 034.753.726-06; Wendell Morais Lara, brasileiro, maior, comerciante, CPF 007.351.276-11; Ítalo Lara de Morais, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora acima em destaque e Taumar Morais Lara, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora acima em destaque, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica anexa aos autos do Processo Administrativo n.º 00748/14:

“Área: 314,63 m²

Frente: 7,82 m confrontando com Maria Raimunda de Oliveira Morais e outro

Fundos: 5,79 m confrontando com a Prefeitura Municipal de Pará de Minas e outro

Lateral direita: 62,41 m confrontando com Maria Raimunda de Oliveira Morais e outro

Lateral esquerda: 56,16 m confrontando com Maria Raimunda de Oliveira Morais e outro”

Art. 2.º A faixa de terreno descrita no caput do artigo 1.º será utilizada para a instalação de uma rede de água a fim de melhorar e ampliar a infraestrutura urbana no local.

Art. 3.º O valor total da avaliação procedida pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura de Pará de Minas – MG é de R$ 9.438,90 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), conforme Laudo de Avaliação constante dos autos de Processo Administrativo n.º 00748/14.

Art. 4.° O Município fica autorizado, na conformidade com a legislação vigente, a promover a instituição da servidão administrativa da faixa de terreno descrita no caput do artigo 1.º deste Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.° As despesas cartorárias da presente desapropriação correrão por conta de dotação(ões) orçamentária(s) do orçamento vigente do Município e as despesas para o custeio das indenizações a serem adimplidas aos proprietários ficará a cargo da concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, a sociedade Águas de Pará de Minas S.A, nos termos da legislação de regência e respectivo contrato de concessão dos referidos serviços públicos.

Art. 6.º Revoga-se expressamente o Decreto Municipal 9.435/2016.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de março de 2022.

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas