ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS

CONCORRÊNCIA Nº : 010/2021 (Processo de Licitação nº 958/2021)

Objeto :  Contratação de Empresa para Construção de Quadra Coberta, com Vestiários, no CMEI Maria Constança Torres, Município de Pará de Minas/MG ntratação de Empresa ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A ESTRUTURA E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL OROSINA CECÍLIO MENDONÇA

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 010/2021, Processo Licitatório (PRC) nº 958/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de quadra coberta, com vestiários, no CMEI Maria Constança Torres, Município de Pará de Minas/MG;

Considerando o recurso interposto pela licitante “ENGENHARIA ARAUJO LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que a considerou inabilitada para o processo licitatório;

Considerando o relatório datado de 04/03/2022, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, memorando nº 041/2022, datado de 10/03/2022, emitido pela Engenheira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como, a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datada de 10/03/2022.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação que considerou inabilitada a licitante “ENGENHARIA ARAUJO LTDA.” para o processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 11 de março de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal