TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 013/2022 PRC nº 521/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos exatos termos do artigo 25, inciso I do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA.”, CNPJ 01.245.055/0001-24, para prestação de serviços de manutenção em relógio de ponto, incluindo reposição de peças, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor total de R$78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 21 de outubro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal