PORTARIA Nº 20.254/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 117/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno pelas supostas infrações às condicionantes editalícias conforme Pregão 044/2022, oriundo do PRC 0135/2022, para os lotes 1, relativo a alínea “i”, “j” e “k”, ou seja, deixado de inserir a documentação do item 7.1, na plataforma do sistema, podendo vir a sofrer a penalidade do artigo 7º da Lei 10.520/2002, onde figura como requerida a Empresa ONLINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ sob nº 33.431.729/0001-71.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS