PORTARIA Nº 20.239/2022

Dispõe sobre a abertura de PAD 102/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, teria a Requerida LUXMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº: 21.876.022/0001-90, participado do Pregão Eletrônico 38/2022 oriundo do PRC 0081/2022 não inserindo a documentação relativa ao item 7.1 alíneas i para os lotes 4, 5, 6, 7, 21 e 22 e desistência de lances contrariando o item 6.8.1 do Edital Convocatório. Tal atitude é passível das sanções do Instrumento Convocatório c/c as sanções dos incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou das sanções do artigo 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS