COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA
PORTARIA 20.240/2022 - PAD 103/2022 - ABERTURA - EMPRESA - FREDERICO EDUARDO NOGUEIRA EIRELI ME

PORTARIA Nº 20.240/2022

Dispõe sobre a abertura de PAD 103/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, teria a Requerida FREDERICO EDUARDO NOGUEIRA EIRELI ME., inscrita no CNPJ sob nº: 70.999.289/0001-80, participado do Pregão Eletrônico 38/2022 oriundo do PRC 0081/2022, pela desistência dos lances para o lote 27, contrariando o item 6.8.1 do Edital Convocatório. Tal atitude é passível das sanções do Instrumento Convocatório constante da Cláusula XVII c/c as sanções dos incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou das sanções do artigo 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2ºInstaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS

Publicado por: Eugênio Paulino Faria Santos
Código identificador: 2790
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
27 de outubro de 2022 | Edição Nº 189
Prefeitura de Pará de Minas