PORTARIA Nº 20.224/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº PAD: 096/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades que, conforme denúncia, teria a Servidora Sra. SORAYA SILVÉRIO BARBOSA MARQUES faltado ao serviço por aproximadamente 05 (cinco) meses sem apresentar nenhuma justificativa ou atestados. Ressalte-se que sua licença para tratar de assuntos particulares venceu no dia 1º de junho de 2022, estando faltosa desde então. Tal irregularidade é passível de sanção disciplinar consoante artigos 161 e 162 podendo ser punido com a demissão consoante artigo 149 inciso III conforme disposto no artigo 154 incisos II e III, todos da Lei 5264/2011.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 07 de outubro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS