TERMO DE ANULAÇÃO

Pregão nº : 082/2022 ( Processo de Licitação nº 383/2022)

Objeto : Aquisição de Materiais de Limpeza, Higiene e Descartáveis.

Examinados os atos e termos do Pregão n.º 082/2022, Processo Licitatório (PRC) n.º 383/2022, Registro de Preços n.º 040/2022, cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis, para atendimento a diversas secretarias deste município;

Considerando o teor do memorando n.º 353-E/VISA/2022, que desclassifica o produto ofertado pela licitante FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA, no lote n.º 057 do referido processo licitatório, por não atendimento às especificações do edital;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

ANULO a adjudicação/homologação do lote 057, feita em data de 13/10/22 à FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA, referentes ao Pregão n.º 082/2022, Processo de Licitação (PRC) nº 383/2022, Registro de Preços n.º 040/2022.

Pará de Minas, 27 de outubro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal