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RESOLUÇÃO 12/22

RETIFICA os Artigos 2º e 3º da Resolução 011/2022 que dispõe sobre aprovação de orçamento para cobertura dos possíveis extrapolamentos referentes à realização de cirurgias eletivas e Órtese e Prótese do município de Pará de Minas e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião ordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2022, e considerando,

– A Lei Federal Nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

– A Lei Federal Nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

– O Incentivo financeiro repassado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição que estabelece os indicadores e metas e os respectivos valores, referentes à Competência 2022 e ao primeiro quadrimestre da Competência 2023, e tem por finalidade de avaliar a qualidade da assistência prestada, a efetividade da gestão hospitalar, bem como o desempenho da instituição no município de Pará de Minas;

– Que no contrato em vigência era previsto o pagamento das Cirurgias Eletivas e das Órteses e Próteses que não possuem cobertura pelo SUS, e também por não estarem de acordo com a habilitação atual do equipamento hospitalar;

– Que com o lançamento do Programa Valora Minas poderia ocasionar duplicidade da remuneração das cirurgias eletivas, sendo retirada parte deste orçamento municipal;

– O Parecer Favorável dos (a) Conselheiros(as) de Saúde em reunião realizada em 26 de agosto, à alteração contratual entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, após as informações e esclarecimentos da Equipe Técnica do Serviço de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art.1º – APROVAR o orçamento para a cobertura dos possíveis extrapolamentos, referentes à realização de cirurgias eletivas e Órtese e Prótese.

Art.2º – O Valor do Encontro de Contas (remuneração de diferença ente a Tabela Municipal e demais tabelas SUS será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por quadrimestre, a partir de janeiro de 2022.

Art.3º – O Valor das OPMs (Órtese, Prótese e Materiais Especiais) será de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), por quadrimestre, a partir de janeiro de 2022.

Art.4º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Pará de Minas, 05 de outubro de 2022.

MAURÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG