RESOLUÇÃO CMDCA/PARÁ DE MINAS Nº019/2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº. 8.069/90 e a Lei Municipal nº. 5.785/2015 e conforme deliberação em reunião ordinária realizada em 04 de outubro de 2022,

RESOLVE:

Alterar o valor deliberado em Plenária em reunião ordinária do dia 06 de setembro de 2022, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme os critérios e procedimentos para a seleção de propostas que serão apresentadas por entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas (CMDCA). Conforme o Edital de Chamamento Público nº 02/2022 CMDCA que tem como objetivo tornar de conhecimento público os critérios e procedimentos para aprovação de propostas a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Banco do Brasil – Ag. 292-5 conta nº 67.475-3

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Pará de Minas, 04 de outubro de 2022

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente CMDCA/Pará de Minas

Ângela do Carmo Patrocínio

Presidente Comissão Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente