CONTRATO Nº 29/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2021 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECÍFICOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MAPAS DE FORNECEDORES POR REGIÃO, PARA SERVIR DE SUBSÍDIO ÀS CONTRATAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

A Câmara Municipal de Pará de Minas, e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, qualificadas no CONTRATO Nº 29 /2021, decorrente do Processo De Inexigibilidade  nº 29/2021, têm justo e acertado entre si, com fundamento art. 57, inciso IV  e 65, I da Lei nº 8.666 /83, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Prorroga-se a vigência do contrato nº 11/2021, pelo período de 12 meses, compreendidos entre 08/11/2022 à 07/11/2023 conforme cláusula décima segunda do contrato supramencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica autorizado o aditivo qualitativo no percentual de 10,02% sobre o valor da proposta inicial que passará de R$ 9875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais) para R$ 10865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

CLÁUSULA TERCEIRA

No presente momento, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 29/2021, no que não contrariarem este termo.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2022.

Contratante:

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratada:

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA