PORTARIA Nº 20.309/2022

Institui a Comissão Técnica Específica para conferência de documentação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no Processo Licitatório nº 563/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Específica para atuação no Processo Licitatório nº 563/2022, o qual tem como objeto a “Credenciamento de entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas que demonstrem interesse e capacidade para seu desempenho, por conta e risco, em financiar a instalação, manutenção de coletores para descarte de embalagens de vidro nos espaços públicos do município (com direito à exploração de publicidade de terceiros) tendo como compensação, o recolhimento do material e a veiculação de propaganda e publicidade nas laterais dos coletores, por um período de 36 meses” para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Fiama Silva Batista – Presidente

2) Vanessa de Souza Pereira – Secretária

3) Elisângela Geralda dos Santos – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 20.282/2022.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 01 de novembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito