LEI COMPLEMENTAR Nº 6.820/2022

Altera dispositivos da Lei nº 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta, e eu, em nome do povo, a sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Acrescente-se ao inciso IV da TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA a alínea “h” com a seguinte redação:

“h) Instalação de extensão temporária de passeio público denominada parklet ............................................................................................................ R$42,50 por ano.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito