CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.

Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico à servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 25 a 30 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Tatyane Carneiro de Castro Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau B – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – C – Nível II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 2.144,88 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Art. 3º - Esta  portaria entra em vigor  na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022. 

Pará de Minas, 7 de novembro de 2022.

Vereador  Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 2933
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
10 de novembro de 2022 | Edição Nº 197
Prefeitura de Pará de Minas