Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos servidores que menciona.

 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o Parecer Jurídico CMPM - PG - 119/2022 a requerimento de servidores sobre a averbação de tempo de serviço prestado a outros órgãos da administração pública,

RESOLVE:

Art. 1º Na contagem do tempo de serviço dos servidores relacionados nesta portaria, incluir-se-á o tempo de serviço público prestado em órgãos da administração pública e averbado na Câmara Municipal de Pará de Minas, da seguinte forma:

I – servidor Caio Cesar Teixeira Araújo Laine: 12/06/2014 a 11/06/2017, prestado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – servidora Maria Teresa de Faria: 27/10/2006 a 30/01/2008; 01/02/2008 a 30/12/2011; 02/01/2012 a 30/12/2012; 01/02/2013 a 30/12/2013; 20/01/2014 a 02/01/2017, prestados à Prefeitura Municipal de Pará de Minas;

III - servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira: 30/09/2010 a 31/12/2012 e 02/01/2013 a 24/06/2013, prestados à Prefeitura Municipal de Pará de Minas; 29/07/2010 a 26/09/2010, prestado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 9 de novembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara