Concede adicional por tempo de serviço à servidora Maria Teresa de Faria. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 10% (dez por cento) à servidora comissionada Maria Teresa de Faria, ocupante do cargo de Secretário Parlamentar,  em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.

Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde aos períodos de 27/10/2006 a 30/01/2008, 01/02/2008 a 30/12/2011, 02/01/2012 a 30/12/2012, 01/02/2013 a 30/12/2013, e 20/01/2014 a 17/12/2016, não tendo sido considerando o período abrangido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.

Pará de Minas, 10 de novembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara