Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Caio César Teixeira Araújo Laine. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor Caio César Teixeira Araújo Laine, ocupante do cargo de Auxiliar de Comunicação, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.

Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde aos períodos de 12/06/2014 a 11/06/2017, 01/09/2018 a 27/05/2020, e 01/01/2022 a 05/04/2022, não tendo sido considerando o período abrangido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.

Pará de Minas, 10 de novembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente da Câmara