TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 258/2022 PRC nº 562/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a locação do imóvel situado na Rua Dr. Higino, nº 20 (casa e casa A), bairro Centro, nesta cidade, de propriedade de Celia Mendes Faria Pinto Coelho, CPF 011.649.706-82, pelo período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), totalizando R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), nos termos do laudo emitido pela Comissão Permanente de Avaliação, com propósito de instalação e funcionamento do Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro Pop Casa da Acolhida Nossa Senhora da Piedade), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 11 de novembro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal