PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COPPADS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo 090/2022.

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

REQUERIDA: EMERSON CLEITON LEMOS.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, COPPADS, constituída pela Portaria nº 20.146/2022, datada de 02 de setembro de 2022, publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida EMERSON CLEITON LEMOS., inscrita no CNPJ sob nº 37.787.481/0001-37, sediada na Rua Benedito Valadares, 686, Centro, na Cidade de Pará de Minas, MG, CEP: 35.660-630, para, na condição de Requerida, COMPARECER E/OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA VIA AR OU POR E-MAIL* ESCANEADA E ASSINADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO OU POR REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA, PERANTE ESTA COMISSÃO PROCESSANTE, SEDIADA NA PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO – PARÁ DE MINAS – MG – SALA LATERAL ANEXO DO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE DE PARÁ DE MINAS, MG, onde consta denúncia do descumprimento de obrigações previstas na Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços 63/2022, Pregão Eletrônico 45/2021, da não prestação de serviços de Transporte por Aplicativo, podendo vir a sofrer uma ou mais sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 15.2.1 alínea “d” e “f” da Referida Ata de Registro de Preços. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos, extrair cópias, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 16 de novembro de 2022.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão

*e-mail: pad@parademinas.mg.gov.br