DECRETO N.º 12.568/2022

Regulamenta o horário especial de funcionamento do comércio local por ocasião do Natal.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 79, inciso VI e 107, I, “a” da Lei Orgânica do Município c/c com o artigo 225, § 2.º do Código de Posturas do Município;

- Considerando a solicitação da ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, formalizada através do Ofício 028/2022, datada de 04 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica assim definido o horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais por ocasião do Natal – Dezembro de 2022:

DIA	HORÁRIO
01 a 02 (segunda a sexta-feira)	09:00 às 19:00
03 (sábado)	09:00 às 13:00
04 (domingo)	Fechado
05 a 09 (segunda a sexta-feira)	09:00 às 19:00
10 (sábado)	09:00 às 13:00
11(domingo)	Fechado
12 a 16 (segunda a sexta-feira)	09:00 às 19:00
17 (sábado)	09:00 às 15:00
18 (domingo)	09:00 às 15:00
19 a 23(segunda a sexta-feira)	09:00 às 22:00
24 (sábado)	09:00 às 18:00
25 (domingo)	Fechado

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de novembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito