Designa Comissão para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Comissão para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, composta pelos seguintes servidores:

I – Evandro Rafael Silva;

II – Fernanda Teixeira Almeida;

III – Michele Aparecida Villaça Freire;

VI – Sheila Bastos Gomes.

Parágrafo único. A servidora Michele Aparecida Villaça Freire, sendo ocupante do cargo de Controladora Geral, não fará jus à gratificação por participação em Comissão a que se refere o art. 76 da Lei nº 6.046/2017, considerando que a gratificação é vedada em razão da natureza do cargo de Controlador.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de novembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente