DECRETO Nº 12.558/2022
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de Rafael Fernandes Ferreira e Outros, CPF 121.347.186-92 protocolado sob Nº PRO-0008127/2022;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado um Lote de Terreno Nº 03 da Quadra A-D, situado no Bairro J.K., Município de Pará de Minas, de propriedade de Rafael Fernandes Ferreira
e Outros, CPF 121.347.186-92 conforme abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO:
Lote de Terreno Nº 03 da Quadra A-D – Bairro J.K. - Pará de Minas-MG
Matrícula: 81.275 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: Rafael Fernandes Ferreira e Outros
Área: 612,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 81.275 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote de Terreno Nº 03 da Quadra A-D – Bairro J.K. - Pará de Minas-MG
Proprietário: Rafael Fernandes Ferreira e Outros
Área: 305,900m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-11, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.805.903,72m e E 540.251,34m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 03A QUADRA A-D, com azimute de 177°14'32" por uma distância de 24,69m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.805.879,06m e E 540.252,53m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA HELENA PERPÉTUA RODRIGUES, (POSSEIRA) LOTE 06 QUADRA A-D, CASA Nº264, RUA PERDIZES, com azimute de 267°59'34" por uma distância de 5,20m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.805.878,87m e E 540.247,34m; deste segue confrontando com a propriedade de MARLENE EUSTAQUIA DA SILVA VILAÇA, (POSSEIRA) LOTE 07 QUADRA A-D, CASA Nº 276, RUA PERDIZES, com azimute de 264°52'52" por uma distância de 7,24m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.805.878,23m e E 540.240,12m; deste segue confrontando com a propriedade de NOEME APARECIDA DOS SANTOS ROBERTO, LOTE 02 QUADRA A-D, MATRÍCULA: 22.693 CRI DE PARÁ DE MINAS, CASA Nº 249, com azimute de 356°43'44" por uma distância de 6,52m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.805.884,74m e E 540.239,75m; deste segue, com azimute de 84°42'09" por uma distância de 0,20m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.805.884,76m e E 540.239,95m; deste segue, com azimute de 356°31'10" por uma distância de 15,70m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.805.900,43m e E 540.239,00m; deste segue, com azimute de 0°16'12" por uma distância de 2,53m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.805.902,96m e E 540.239,01m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PADRE TELES, com azimute 86°28'37" por uma distância de 12,36m até o vértice M-11, ponto inicial da descrição deste perímetro de 74,44 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 03A da Quadra A-D – Bairro J.K. - Pará de Minas-MG
Proprietário: Rafael Fernandes Ferreira e Outros
Área: 306,100m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.805.904,49m e E 540.263,77m; deste segue confrontando com a propriedade de JORGE ARAÚJO, LOTE 4 QUADRA A-D, MATRÍCULA: 18.230 CRI DE PARÁ DE MINAS, CASA Nº 219, com azimute de 177°04'39" por uma distância de 24,38m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.805.880,14m e E 540.265,01m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA SONIA HELENO, (POSSEIRA) LOTE 05 QUADRA A-D, CASA Nº252, RUA PERDIZES, com azimute de 265°20'33" por uma distância de 5,79m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.805.879,67m e E 540.259,24m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA HELENA PERPÉTUA RODRIGUES, (POSSEIRA) LOTE 06 QUADRA A-D, CASA Nº 264, RUA PERDIZES, com azimute de 264°45'38" por uma distância de 6,74m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.805.879,06m e E 540.252,53m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 03 QUADRA A-D, com azimute de 357°14'32" por uma distância de 24,69m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.805.903,72m e E 540.251,34m; deste segue confrontando co a RUA PADRE TELES, com azimute de 86°25'58" por uma distância de 12,45m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 74,05 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de outubro de 2022.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas