A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o proprietário do imóvel abaixo relacionado, referente ao Autos de Infração nº 1063/2022 e 1064/2022 lavrados por descumprimento da notificação publicada via Edital nº 10/2022 no Diário Oficial do município no dia 19 de outubro de 2022. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. Os autuados poderão apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 23 de novembro de 2022.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 16/2022 - SMADRMA