TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 016/2022 PRC nº 571/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos exatos termos do artigo 25, inciso I do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.”, CNPJ 75.104.422/0008-82, para o fornecimento de livros didáticos integrados para as escolas municipais de ensino infantil e fundamental para o exercício de 2023, pelo valor total de R$R$3.582.192,40 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 24 de novembro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal