DECRETO Nº 12.552/2022

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CENTROESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 33.764.510/0001-94, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0007231/2022;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 01, 02 e 03 da Quadra 480, situados no Bairro Belvedere – Prolongamento 2, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária CENTROESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 33.764.510/0001-94, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 480 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Matrícula: 68.599 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CENTROESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Área: 385,28 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 68.599 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 02 – Quadra 480 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Matrícula: 68.600 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CENTROESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Área: 384,99 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 68.600 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 03 – Quadra 480 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Matrícula: 68.601 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CENTROESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Área: 384,70 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 68.601 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 480 - Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Proprietário: CENTROESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Área: 1.154,97 m²

Frente: 36,00m confrontando com a Rua Antônio Júlio de Melo Mendes;

Fundos: 36,00m confrontando com a Área Verde;

Lateral Direita: 32,12m confrontando com a Área Remanescente;

Lateral Esquerda: 32,05m confrontando com o Lote Nº 04 de M. Mendes Empreendimentos Imobiliários Ltda;

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de outubro de 2022.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas