Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental comunica a todos os interessados as deliberações da 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA, realizada no dia 17/11/2022 – quinta-feira, às 08h30mim, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG:

1. ABERTURA E COMUNICADOS.

Comunicação a respeito da Capacitação para CODEMAs oferecia pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a ser realizada em 22 de novembro de 2022.

2. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO OFÍCIO Nº 002/2016 - CODEMA:

   1. OFÍCIO CE Nº 02-2021 e Nº 04-2021 - ITAMBÉ ALIMENTOS S-A. - Solicitação de dispensa do cumprimento do Ofício nº 002-2016 do CODEMA. INDEFERIDO. O requerente deverá apresentar ao CODEMA a documentação comprovando a alteração da periodicidade da realização das análises, conforme consta no mencionado ofício. Bem como, deverá alterar a periodicidade da entrega das análises a SMADRMA para anual, em concordância com a frequência de realização das análises contidas na licença de operação do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental estadual.

3. ANÁLISE DE RECURSO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO:

   1. PROC 8287-2022 - Solicitação de desarquivamento do PROCESSO 11058-2022. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. O processo continua arquivado, até a apresentação da documentação comprobatório das informações declaradas durante a reunião. Prazo de até 60 dias corridos, contados a partir da data da realização da reunião.

4. EXAME DE RECURSO DA ANÁLISE DE DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO:

   1. PROC 7329-2022 - L5 HD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - AI nº 165 - AF nº 122- 2022. DEFERIDO parcialmente o item “C” do Recurso. Foi concedido somente a aplicação da atenuante concedendo 30% de desconto no valor da multa.

   2. PROC 4579-2022 - ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS - AI nº 171 - AF nº 121-2022. DEFERIDO.

5. ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:

   1. PROC 5228-2021 - EDUARDO MARINHO BECHTLUFFT RESENDE E OUTRA - Regularização Ambiental de Imóveis. INDEFERIDO o parecer da secretaria, desta forma foi concedida a intervenção ambiental.

6. APROVAÇÃO DE ATAS. RETIRADO DE PAUTA.

7. ASSUNTOS GERAIS. Remarcar data da reunião CODEMA do mês de dezembro e outros. RETIRADO DE PAUTA.

8. ENCERRAMENTO.

Idael Christiano de Almeida Santa Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental CODEMA