RESOLUÇÃO N.º 013/2022

Aprova Plano de Aplicação de recursos –Pará de Minas 2022 – Projeto de fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais – Termo de compromisso SEPLAG/RAM -CB nº 48334922/2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n.º 8.742/93 atualizada pela Lei Federal nº 12.435/11 – LOAS, pela Lei Municipal n.º 3296/96, de acordo com o Regimento Interno, após deliberação da plenária na reunião dia 25 de novembro de 2022 e

CONSIDERANDO a análise dos documentos apresentados – Termo de Compromisso SEPLAG/RAM- CB nº 48334922/2022

CONSIDERANDO que foram validadas pelo CMAS;

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar o Termo de compromisso onde seu objetivo é contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, mediante estruturação, incremento e aprimoramento da gestão dos equipamentos e serviços socioassistenciais, induzindo á qualificação das ofertas do SUAS PARA ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, PROMOVENDO MAIOR COBERTURA E ACESSO Á POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2.º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de novembro de 2022.

Lucirene dos Santos Gomes

Presidente do CMAS – Pará de Minas

GESTÃO 2020/2021