O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando o inciso VI do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, bem como o art. 215 do Regimento Interno da Câmara, decreta:

Art. 1º  Fica decretada a cassação do mandato da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, considerando-a afastada definitivamente do cargo, conforme decisão pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal de Pará de Minas no dia 29 de novembro de 2022 em sessão de julgamento convocada exclusivamente para esse fim, por infração tipificada no inciso III do art. 7º do Decreto-Lei nº 201/67 (Processo Político Administrativo nº 01/2022).

Art. 2º  Fica decretada a vacância do cargo da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, em razão da cassação do mandato.

Art. 3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes
Presidente