ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº : 014/2022 (Processo DE Licitação Nº 478/2022)

Objeto : Contratação de Empresa PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 014/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 478/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de edificações no Centro de Zoonoses, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “C E R CONSTRUTORA LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que a considerou inabilitada para o processo licitatório;

Considerando o relatório datado de 22/11/2022, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datada de 29/11/2022.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação que considerou inabilitada a licitante “C E R CONSTRUTORA LTDA.” para o processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 29 de novembro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal